RHC 146221 - DECISAO

RHC 146221 - DECISAO

O recurso foi negado porque a demora na formação da culpa foi justificada pelas peculiaridades e complexidade do processo (recambiamento do paciente, desmembramento, pedidos e diligências), o paciente foi pronunciado (incidindo a Súmula 21/STJ), não há prova de desídia estatal e não há elementos que demonstrem risco à saúde do paciente que justifique a revogação da preventiva, além de a Recomendação CNJ 62/2020 não autorizar soltura automática; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RAIMUNDO NONATO FERREIRA NEVES; Denunciada / Corré: ANDREA CAMARGO; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Impacto Da Pandemia De COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 21 E Súmula 52/stj, Jurisprudência Dominante E Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Impacto Da Pandemia De COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 21 E Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO FERREIRA NEVES

Recorrente / Paciente

ANDREA CAMARGO

Denunciada / Corré

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a demora na formação da culpa foi justificada pelas peculiaridades e complexidade do processo (recambiamento do paciente, desmembramento, pedidos e diligências), o paciente foi pronunciado (incidindo a Súmula 21/STJ), não há prova de desídia estatal e não há elementos que demonstrem risco à saúde do paciente que justifique a revogação da preventiva, além de a Recomendação CNJ 62/2020 não autorizar soltura automática; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada