HC 656322 - DECISAO

HC 656322 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de sentença proferida na ação penal que condenou o paciente e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido nos autos.

Parties
Paciente: IVANILSON BELIZÁRIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços E Multa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura Substituição De Pena Por Prestação De Serviços E Multa Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

IVANILSON BELIZÁRIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de sentença proferida na ação penal que condenou o paciente e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido nos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.