HC 654129 - DECISAO

HC 654129 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, diante de flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso concreto a decisão que manteve a prisão preventiva apoiou-se apenas na gravidade genérica do delito sem indicar elementos concretos e individualizados a justificar a necessidade da custódia, situação que autorizou a revogação da prisão preventiva e a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE CRISTIAN DO PRADO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Risco De Contágio (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Risco De Contágio (covid 19)

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Parties

WALLACE CRISTIAN DO PRADO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, diante de flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso concreto a decisão que manteve a prisão preventiva apoiou-se apenas na gravidade genérica do delito sem indicar elementos concretos e individualizados a justificar a necessidade da custódia, situação que autorizou a revogação da prisão preventiva e a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.