HC 667969 - DECISAO

HC 667969 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser admitido em regra, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a decisão de primeiro grau baseou-se em motivação genérica atinente à gravidade abstrata do delito (tráfico) sem indicar elementos concretos e individualizados exigidos pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a preventiva, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE CAMPOS DE ARRUDA; Corréu: PABLO FELIPE DE CAMPOS ELISARIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ERICK HENRIQUE CAMPOS DE ARRUDA

Paciente

PABLO FELIPE DE CAMPOS ELISARIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser admitido em regra, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a decisão de primeiro grau baseou-se em motivação genérica atinente à gravidade abstrata do delito (tráfico) sem indicar elementos concretos e individualizados exigidos pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a preventiva, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ERICK HENRIQUE CAMPOS DE ARRUDA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada