RHC 137073 - DECISAO

RHC 137073 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação do recorrente em 12/02/2021, restou superada a discussão sobre prisão preventiva em razão da superveniência da execução penal definitiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SERGIO MURILO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

SERGIO MURILO RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência da execução penal definitiva e seus efeitos sobre a cautelaridade
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação do recorrente em 12/02/2021, restou superada a discussão sobre prisão preventiva em razão da superveniência da execução penal definitiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.