RHC 145432 - DECISAO

RHC 145432 - DECISAO

Houve motivação concreta pela instância de origem nos termos do art. 312 do CPP (fls. autos indicam investigação prolongada, apreensão de grande quantidade de droga e periculosidade), as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública, não houve prova de risco de Covid-19 que justificasse a soltura, e a questão do excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, razão pela qual nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY TELES DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19 E Situação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 E Situação Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY TELES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de risco por Covid-19 e necessidade de prova de comorbidades

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta pela instância de origem nos termos do art. 312 do CPP (fls. autos indicam investigação prolongada, apreensão de grande quantidade de droga e periculosidade), as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública, não houve prova de risco de Covid-19 que justificasse a soltura, e a questão do excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, razão pela qual nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 128-129)
  • Publique-se e intimem-se.