RHC 146949 - DECISAO

RHC 146949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à matéria relativa à segunda onda da pandemia/COVID-19 e estado de saúde por potencial supressão de instância, devendo o juízo de origem analisar tais questões. No mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada, pois preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (reconhecimento das vítimas, confissão, condenação anterior, reincidência) e por entender-se insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões de prova de autoria que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO ALESSYN ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial E Não Conhecimento Em Parte)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; no restante, não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19, Transtornos Mentais, Reincidência, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 Transtornos Mentais Reincidência +3 more

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Parties

BRUNO ALESSYN ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial E Não Conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19 e do estado de saúde do paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à matéria relativa à segunda onda da pandemia/COVID-19 e estado de saúde por potencial supressão de instância, devendo o juízo de origem analisar tais questões. No mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada, pois preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (reconhecimento das vítimas, confissão, condenação anterior, reincidência) e por entender-se insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões de prova de autoria que demandam dilação probatória.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; no restante, não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.