HC 646193 - DECISAO

HC 646193 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta (grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e antecedentes criminais graves), configurando periculum libertatis; o atraso na instrução, ainda que significativo, foi justificado em razão da pandemia de COVID-19 e não demonstrou desídia ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus no momento.

Parties
Paciente: IGOR GOMES ANDRADE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Audiência De Instrução Pandemia/covid 19

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Parties

IGOR GOMES ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excessivo prazo de tramitação da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta (grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e antecedentes criminais graves), configurando periculum libertatis; o atraso na instrução, ainda que significativo, foi justificado em razão da pandemia de COVID-19 e não demonstrou desídia ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus no momento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis - RJ que imprima maior celeridade no encerramento da instrução criminal do Processo n. 0086737-03.2020.8.19.0001