HC 642363 - DECISAO

HC 642363 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por não se configurar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (indícios, condenação anterior com trânsito em julgado e risco de reiteração delitiva), e mostrou a inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal justificando a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: GIOVANNY YURI MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Reincidência, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Reincidência +2 more

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Parties

GIOVANNY YURI MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação de receptação qualificada para receptação simples via habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por não se configurar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (indícios, condenação anterior com trânsito em julgado e risco de reiteração delitiva), e mostrou a inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal justificando a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se