HC 647129 - DECISAO

HC 647129 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, investigações e papel do Paciente no grupo) que autorizariam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, o Superior Tribunal considerou que, no caso concreto, a quantidade apreendida não foi expressiva e o Paciente é primário, de modo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, compatíveis com o binômio proporcionalidade/adequação e previstas no art. 319 do CPP, é suficiente para acautelar os fins processuais e sociais; por conseguinte, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Parties
Paciente: GABRIEL NILSON DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (instância Superior)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade E Adequação, Fundamentação Da Decisão, Revisão De Provas Via Habeas Corpus, Homogeneidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade E Adequação Fundamentação Da Decisão Revisão De Provas Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL NILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para produção de prova
  2. 2 Suficiência e individualização da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, investigações e papel do Paciente no grupo) que autorizariam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, o Superior Tribunal considerou que, no caso concreto, a quantidade apreendida não foi expressiva e o Paciente é primário, de modo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, compatíveis com o binômio proporcionalidade/adequação e previstas no art. 319 do CPP, é suficiente para acautelar os fins processuais e sociais; por conseguinte, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com os corréus, testemunhas ou quaisquer pessoas vinculadas ao processo-crime; proibição de ausentar-se da Comarca...
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições das medidas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.