HC 668668 - DECISAO

HC 668668 - DECISAO

Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que suprimiram a expressão 'de ofício' dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, tornou-se inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva; sendo assim, verificada a conversão de ofício nos autos, houve flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão desde que fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre a disciplina das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que suprimiram a expressão 'de ofício' dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, tornou-se inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva; sendo assim, verificada a conversão de ofício nos autos, houve flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão desde que fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.