HC 574309 - DECISAO

HC 574309 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo na tramitação do processo considerando a data de segregação cautelar (13/10/2016), a condenação em primeira instância e a pendência de julgamento da apelação desde sua distribuição em 7/10/2020; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação formal, o STJ, atuando de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para determinar expedição de alvará de soltura, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ao juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juízo do processo possa fundamentadamente aplicar.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinação de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na tramitação do processo considerando a data de segregação cautelar (13/10/2016), a condenação em primeira instância e a pendência de julgamento da apelação desde sua distribuição em 7/10/2020; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação formal, o STJ, atuando de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para determinar expedição de alvará de soltura, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ao juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juízo do processo possa fundamentadamente aplicar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinação de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Submeter o paciente a monitoração eletrônica.