RHC 147218 - DECISAO

RHC 147218 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre os corréus: a revogação da prisão de VICTOR foi motivada por ausência de fundamentação concreta em relação a ele, enquanto a prisão de DOUGLAS foi apoiada em elementos específicos (veículo supostamente receptado, confissão e apreensão de 4.449,0 g de maconha) que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a decisão favorável a um não se estende ao outro nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DOUGLAS DA SILVA LINDENBERG; Corréu / Paciente Paradigma: VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Incidente De Extensão Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Extensão, Concurso De Agentes, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incidente De Extensão Concurso De Agentes Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LINDENBERG

Requerente

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA

Corréu / Paciente Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus / Incidente De Extensão Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre os corréus: a revogação da prisão de VICTOR foi motivada por ausência de fundamentação concreta em relação a ele, enquanto a prisão de DOUGLAS foi apoiada em elementos específicos (veículo supostamente receptado, confissão e apreensão de 4.449,0 g de maconha) que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a decisão favorável a um não se estende ao outro nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Admito o processamento do incidente.
  • Indefiro o pedido de extensão formulado por DOUGLAS DA SILVA LINDENBERG.