RHC 136404 - DECISAO

RHC 136404 - DECISAO

Considerando a demora injustificada na tramitação (ausência de previsão para novo julgamento, paralisação por pandemia e falta de impulso após migração eletrônica), e aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, por não estar demonstrada necessidade inarredável da custódia.

Parties
Réu: LEANDRO AQUINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Impacto Da Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Impacto Da Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

LEANDRO AQUINO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a demora injustificada na tramitação (ausência de previsão para novo julgamento, paralisação por pandemia e falta de impulso após migração eletrônica), e aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, por não estar demonstrada necessidade inarredável da custódia.

Court Disposition

provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem fixadas pelo Magistrado (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)