RHC 144510 - DECISAO

RHC 144510 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, risco à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem como o comportamento do paciente de ter permanecido foragido), razão por que a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus foi denegado, sendo inadequada a substituição pela medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Violência Doméstica

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Parties

MARCO ANTÔNIO COELHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, risco à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem como o comportamento do paciente de ter permanecido foragido), razão por que a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus foi denegado, sendo inadequada a substituição pela medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.