HC 670257 - DECISAO

HC 670257 - DECISAO

As alegações de flagrante forjado, violação de domicílio, tortura e uso indevido de algemas não foram examinadas pela instância originária e dependeriam de dilação probatória, o que configuraria supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva na peculiar quantidade de entorpecente apreendido (mais de 19 kg de maconha), demonstrando gravidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não se verificando, assim, constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN LUIS DE ALMEIDA; Corréu: JONAS; Corréu: SANDRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALAN LUIS DE ALMEIDA

Paciente

JONAS

Corréu

SANDRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante (alegação de forjamento)
  2. 2 violação de domicílio e tortura policial
  3. 3 uso de algemas e Súmula Vinculante 11/STF

Ratio Decidendi

As alegações de flagrante forjado, violação de domicílio, tortura e uso indevido de algemas não foram examinadas pela instância originária e dependeriam de dilação probatória, o que configuraria supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva na peculiar quantidade de entorpecente apreendido (mais de 19 kg de maconha), demonstrando gravidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não se verificando, assim, constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.