RHC 147800 - DECISAO

RHC 147800 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição ou omissão: o decisum embargado corretamente concluiu que o recurso era mera reiteração do HC n. 663.585/MT, cujo mérito já foi apreciado de ofício por esta Relatoria em 3/5/2021, de modo que não há fundamento para conhecer ou acolher a insurgência.

Parties
Embargante / Paciente: OSMAR DO CARMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decidido (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade Da Decretação Prisional, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade Da Decretação Prisional Evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

OSMAR DO CARMO

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decidido (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o presente recurso constitui mera reiteração do HC n. 663.585/MT
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos
  3. 3 Se a prisão preventiva tem fundamentação idônea e demonstra contemporaneidade/periculum libertatis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição ou omissão: o decisum embargado corretamente concluiu que o recurso era mera reiteração do HC n. 663.585/MT, cujo mérito já foi apreciado de ofício por esta Relatoria em 3/5/2021, de modo que não há fundamento para conhecer ou acolher a insurgência.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se