HC 635073 - DECISAO

HC 635073 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não devesse ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a quantidade de droga apreendida no caso concreto (4,21 g de maconha, 0,96 g de crack e 3,53 g de cocaína), a ausência de notícia de vinculação com organização criminosa e a prática sem violência indicam que a prisão preventiva é desproporcional; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANTONIO DE AGUIAR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (quanto à via), mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO ANTONIO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não devesse ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a quantidade de droga apreendida no caso concreto (4,21 g de maconha, 0,96 g de crack e 3,53 g de cocaína), a ausência de notícia de vinculação com organização criminosa e a prática sem violência indicam que a prisão preventiva é desproporcional; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (quanto à via), mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GUSTAVO ANTONIO DE AGUIAR
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau