HC 660634 - DECISAO

HC 660634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos fáticos (prisão em flagrante, depoimento da vítima, imposição e posterior descumprimento de medidas protetivas, nova agressão) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, autorizando a custódia cautelar nos termos do art.20 da Lei 11.340/2006 c/c art.313, III do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Gleyson Fernandes de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei 11.340/2006), Art.20 Da Lei 11.340/2006, Art.313, III, Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei 11.340/2006) Art.20 Da Lei 11.340/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gleyson Fernandes de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no art.20 da Lei n.11.340/2006 c/c art.313, III do CPP
  2. 2 valor probatório adequado em habeas corpus
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fato que autoriza nova prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos fáticos (prisão em flagrante, depoimento da vítima, imposição e posterior descumprimento de medidas protetivas, nova agressão) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, autorizando a custódia cautelar nos termos do art.20 da Lei 11.340/2006 c/c art.313, III do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.