RHC 147602 - DECISAO

RHC 147602 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva do recorrente foi revogada na audiência de instrução e julgamento de 12/5/2021 e substituída por medidas cautelares, com a consequente liberdade do paciente, de modo que o feito perdeu objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERICK SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção e revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva do recorrente foi revogada na audiência de instrução e julgamento de 12/5/2021 e substituída por medidas cautelares, com a consequente liberdade do paciente, de modo que o feito perdeu objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se