HC 663367 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à revogação ou substituição das prisões preventivas não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Leonardo Lima Pierucci Do ESPÍRITO Santo; Paciente: Marcia Cristina Dellatorre Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Leonardo Lima Pierucci Do ESPÍRITO Santo
Paciente
Marcia Cristina Dellatorre Barbosa
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 Impedimento de análise pelo STJ para evitar indevida supressão de instância
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à revogação ou substituição das prisões preventivas não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de medida liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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