RHC 147581 - DECISAO

RHC 147581 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da medida cautelar (art. 312 CPP), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DANILO SUSUIUTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

DANILO SUSUIUTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da medida cautelar (art. 312 CPP), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do...