HC 669173 - DECISAO

HC 669173 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Concessão De Liminar, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Concessão De Liminar Competência Para Exame De Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

RONALDO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal