HC 650559 - DECISAO

HC 650559 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ser via inidônea salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a magistrada sentenciante fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (natureza do delito, presença de outro processo com mandado de prisão, risco de reiteração delitiva), conforme art. 312 do CPP e §1º do art. 387 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Apelação Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Súmula 444 Do STJ, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Apelação Em Liberdade Flagrante Ilegalidade Súmula 444 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção de apelação em liberdade e fundamentação do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ser via inidônea salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a magistrada sentenciante fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (natureza do delito, presença de outro processo com mandado de prisão, risco de reiteração delitiva), conforme art. 312 do CPP e §1º do art. 387 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.