RHC 141145 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva decretada na sentença está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva (evidenciado por condenação transitada em julgado e outra ação penal suspensa) e da gravidade/periculosidade demonstrada pela apreensão de 2.569,86 g de maconha, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; não se verifica constrangimento ilegal, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Tráfico De Entorpecentes, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada na sentença condenatória está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é aplicável a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida pode fundamentar o decreto prisional

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva decretada na sentença está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva (evidenciado por condenação transitada em julgado e outra ação penal suspensa) e da gravidade/periculosidade demonstrada pela apreensão de 2.569,86 g de maconha, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; não se verifica constrangimento ilegal, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva decretada na sentença