HC 658226 - ACORDAO

HC 658226 - ACORDAO

Mantendo-se o decreto prisional, o Tribunal entendeu que há fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva do paciente: indícios de liderança em organização criminosa dedicadas ao desvio de verbas públicas por meio de fraudes e empresas 'laranjas', elementos probatórios (documentais, relatórios, interceptações e depoimentos), notícias de intimidações e ameaças a autoridades, contratação de segurança vinculada a facção e tentativas de fuga por avião, além do risco de ocultação de bens, de modo que a preventiva é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, e medidas cautelares alternativas são...

Parties
Paciente: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Ordem De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude À Licitação Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Ordem De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Mantendo-se o decreto prisional, o Tribunal entendeu que há fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva do paciente: indícios de liderança em organização criminosa dedicadas ao desvio de verbas públicas por meio de fraudes e empresas 'laranjas', elementos probatórios (documentais, relatórios, interceptações e depoimentos), notícias de intimidações e ameaças a autoridades, contratação de segurança vinculada a facção e tentativas de fuga por avião, além do risco de ocultação de bens, de modo que a preventiva é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, e medidas cautelares alternativas são...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CLEUDSON GARCIA MONTALI; que o paciente aguarde preso o destino da ação penal nº 1500477-48.2019.8.26.0077 (1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui)