HC 648587 - ACORDAO

HC 648587 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concluiu existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade apreendida (5,2 g de crack, dividida em 30 porções) não é exacerbada, as circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não há notícias de envolvimento com organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e a reincidência isolada não justifica a preventiva; assim, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREIA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Proporcionalidade Da Prisão

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Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de desclassificação para porte de drogas por via do habeas corpus (revolvimento probatório)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concluiu existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade apreendida (5,2 g de crack, dividida em 30 porções) não é exacerbada, as circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não há notícias de envolvimento com organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e a reincidência isolada não justifica a preventiva; assim, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.