HC 657721 - ACORDAO

HC 657721 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; em exame subsidiário não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi mantida pois estava devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 9.010 g de cocaína, acondicionada em mais de 8.000 porções, existência de balança e 11.930 eppendorfs vazios e a reincidência do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não comprovado enquadramento para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; em exame subsidiário não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi mantida pois estava devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 9.010 g de cocaína, acondicionada em mais de 8.000 porções, existência de balança e 11.930 eppendorfs vazios e a reincidência do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não comprovado enquadramento para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido