RHC 141486 - DECISAO

RHC 141486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita com regularidade, apresenta complexidade e pluralidade de réus, não houve desídia do Judiciário ou da acusação, o recorrente está foragido (afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da jurisprudência e da Súmula 64 do STJ), e a revisão nonagesimal compete ao juiz que decretou a prisão, não sendo cabível contramandado nesta via.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE NILTON PINTO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Contramandado De Prisão, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Contramandado De Prisão Foragido

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Parties

JOSE NILTON PINTO DA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Obrigatoriedade da revisão nonagesimal pelo juiz que decretou a prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Expedição de contramandado de prisão para foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita com regularidade, apresenta complexidade e pluralidade de réus, não houve desídia do Judiciário ou da acusação, o recorrente está foragido (afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da jurisprudência e da Súmula 64 do STJ), e a revisão nonagesimal compete ao juiz que decretou a prisão, não sendo cabível contramandado nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.