RHC 148070 - DECISAO

RHC 148070 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva contenha fundamentação válida quanto à reiteração delitiva e organização do tráfico, as circunstâncias concretas do caso (quantidade de droga apreendida — aproximadamente 22 gramas de cocaína — e primariedade) não exigem medida tão gravosa; para afastar o risco de reiteração, são suficientes medidas cautelares menos gravosas (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas), pelo que a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Parties
Acusado: FELIPE CARDOSO CORDEIRO; Acusado: CAMILLE NASSOUR; Acusado: LUCIANO ROYAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Provimento
Outcome
Provimento liminar ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

FELIPE CARDOSO CORDEIRO

Acusado

CAMILLE NASSOUR

Acusado

LUCIANO ROYAN RODRIGUES

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e da primariedade para aferir necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva contenha fundamentação válida quanto à reiteração delitiva e organização do tráfico, as circunstâncias concretas do caso (quantidade de droga apreendida — aproximadamente 22 gramas de cocaína — e primariedade) não exigem medida tão gravosa; para afastar o risco de reiteração, são suficientes medidas cautelares menos gravosas (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas), pelo que a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Court Disposition

Provimento liminar ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da cautelar de prisão por apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial