HC 669579 - DECISAO

HC 669579 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e em face da jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação; assim, deferir a liminar seria incorrer na violação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA FERRO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA FERRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e em face da jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação; assim, deferir a liminar seria incorrer na violação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.