RHC 141488 - DECISAO

RHC 141488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus (aproximadamente 21), não houve desídia do Judiciário ou da acusação, a revisão nonagesimal compete ao juízo que decretou a preventiva e o recorrente encontra-se foragido, circunstância que afasta a alegação de excesso de prazo conforme a jurisprudência do STJ (Súmula n.64).

Parties
Recorrente: ELIELSON WANZELER RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Contramandado De Prisão, Foragido, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Contramandado De Prisão Foragido +1 more

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Parties

ELIELSON WANZELER RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de revisão nonagesimal da preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 efetivação de contramandado de prisão em favor de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus (aproximadamente 21), não houve desídia do Judiciário ou da acusação, a revisão nonagesimal compete ao juízo que decretou a preventiva e o recorrente encontra-se foragido, circunstância que afasta a alegação de excesso de prazo conforme a jurisprudência do STJ (Súmula n.64).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.