HC 656025 - DECISAO

HC 656025 - DECISAO

Defere-se a extensão da ordem porque o requerente está em situação processual idêntica ao paciente beneficiado e a decisão de primeiro grau que decretou sua prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando‑se a afirmações genéricas sobre a ordem pública, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a restrição da liberdade.

Parties
Requerente: ESTEVÃO DIAS DO NASCIMENTO; Paciente: Caio Rangel Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Extensão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos

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Parties

ESTEVÃO DIAS DO NASCIMENTO

Requerente

Caio Rangel Viana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Extensão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem
  3. 3 identidade de situação processual entre requerentes permitindo extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão da ordem porque o requerente está em situação processual idêntica ao paciente beneficiado e a decisão de primeiro grau que decretou sua prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando‑se a afirmações genéricas sobre a ordem pública, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a restrição da liberdade.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para assegurar ao requerente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.