RHC 147081 - DECISAO

RHC 147081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já se encontra examinada no HC n. 660.800/AC, motivo pelo qual é vedado o reexame, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Quebra De Sigilo De Dados Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas de celular sem autorização judicial
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já se encontra examinada no HC n. 660.800/AC, motivo pelo qual é vedado o reexame, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.