HC 665610 - DECISAO

HC 665610 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, aplicando-se a jurisprudência citada e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Concurso Material, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Concurso Material Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF

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Parties

MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (perigo de reiteração e periculosidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, aplicando-se a jurisprudência citada e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.