HC 652886 - DECISAO

HC 652886 - DECISAO

Concluiu-se que, após a Lei n. 13.694/2019 e diante do entendimento firmado pela Terceira Seção, não é lícita a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva; portanto, revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva, admitindo-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: ROBITI WILLHA ALVES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para, confirmando a liminar, revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, sem prejuízo que outra seja proferida, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBITI WILLHA ALVES LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Efeito das inovações introduzidas pela Lei n. 13.694/2019 sobre a competência do juiz para converter prisão em flagrante
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, após a Lei n. 13.694/2019 e diante do entendimento firmado pela Terceira Seção, não é lícita a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva; portanto, revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva, admitindo-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Concedo a ordem para, confirmando a liminar, revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, sem prejuízo que outra seja proferida, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, confirmando a liminar.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Magistrado de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.