HC 657872 - DECISAO

HC 657872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação era substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, indícios de tráfico, porte de arma e tentativa de homicídio contra agentes públicos), e não houve prova de excesso de prazo que justificasse a revogação nem de condição de saúde que impusesse, de plano, conversão em prisão domiciliar frente à pandemia.

Parties
Paciente: EMAANUEL DANTAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interviniente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde COVID 19

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Parties

EMAANUEL DANTAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento de denúncia/conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação era substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, indícios de tráfico, porte de arma e tentativa de homicídio contra agentes públicos), e não houve prova de excesso de prazo que justificasse a revogação nem de condição de saúde que impusesse, de plano, conversão em prisão domiciliar frente à pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.