RHC 130904 - DECISAO

RHC 130904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: não houve fato novo que afastasse os requisitos que autorizaram a prisão preventiva, mantidos o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (prova de autoria e risco à ordem pública, bem como reincidência e gravidade da conduta); inexistiu similitude fático-processual com a corré beneficiada, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica para estender a liberdade.

Parties
Recorrente: IAGO CASTRO DOS REIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 580 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

IAGO CASTRO DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de extensão da liberdade de corré com base no art. 580 do CPP
  3. 3 ausência de similitude fático-processual entre o recorrente e corré beneficiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: não houve fato novo que afastasse os requisitos que autorizaram a prisão preventiva, mantidos o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (prova de autoria e risco à ordem pública, bem como reincidência e gravidade da conduta); inexistiu similitude fático-processual com a corré beneficiada, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica para estender a liberdade.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se