HC 653841 - DECISAO

Parties: Paciente: ANGELA FERREIRA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção Integral À Criança, Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ANGELA FERREIRA DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP