HC 639156 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 2.16.0049681-2 e teve a prisão revogada em 25/5/2021, com expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Paciente: CRISTOPHER FERNANDO DA CRUZ AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo, Recidiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTOPHER FERNANDO DA CRUZ AZEVEDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 negativa de autoria/participação em organização criminosa
- 3 alegação de bis in idem e litispendência em razão de absolvição anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 2.16.0049681-2 e teve a prisão revogada em 25/5/2021, com expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment