RHC 147961 - DECISAO

RHC 147961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e concreta: dos autos constam materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (lesões graves, uso de garrafa de vidro, presença de crianças, fuga e histórico de descumprimento de medidas protetivas) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; não houve demonstração de risco específico por COVID-19 ou de que o paciente integra grupo de risco, além de a Recomendação/Resolução 62 do CNJ ser inaplicável a crimes com violência e grave ameaça, pelo que a medida extrema foi mantida.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal De Natureza Grave, Violência Doméstica, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ E COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal De Natureza Grave Violência Doméstica Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ E COVID 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GONCALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e concreta: dos autos constam materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (lesões graves, uso de garrafa de vidro, presença de crianças, fuga e histórico de descumprimento de medidas protetivas) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; não houve demonstração de risco específico por COVID-19 ou de que o paciente integra grupo de risco, além de a Recomendação/Resolução 62 do CNJ ser inaplicável a crimes com violência e grave ameaça, pelo que a medida extrema foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.