RHC 148238 - DECISAO

RHC 148238 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso — especialmente a expressão quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 9 kg de maconha e 19,963 g de cocaína) e anotação prévia por posse de droga —, o que evidencia periculum libertatis e justifica a medida para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; indevida a extensão do benefício concedido ao corréu por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO BARROS DE CARVALHO LIMA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Benefício a Corréu

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Parties

BRENO BARROS DE CARVALHO LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de prova e fato via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso — especialmente a expressão quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 9 kg de maconha e 19,963 g de cocaína) e anotação prévia por posse de droga —, o que evidencia periculum libertatis e justifica a medida para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; indevida a extensão do benefício concedido ao corréu por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.