RHC 146862 - DECISAO

RHC 146862 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, pois a decisão de origem apoiou-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata do delito para sustentar a garantia da ordem pública, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real indispensabilidade da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA; Paciente: LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Recorrente

LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valorização da gravidade abstrata do delito como fundamento insuficiente para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, pois a decisão de origem apoiou-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata do delito para sustentar a garantia da ordem pública, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real indispensabilidade da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Admite-se a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada