HC 623628 - DECISAO

HC 623628 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal; a prisão preventiva de Felipe dos Santos Monteles foi devidamente fundamentada e manteve-se porque estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do paciente em razão de sua integração em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e da apreensão/movimentação de grande quantidade de droga, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou decidir sobre negativa de autoria.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS MONTELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DOS SANTOS MONTELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar (art.312 do CPP)
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal; a prisão preventiva de Felipe dos Santos Monteles foi devidamente fundamentada e manteve-se porque estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do paciente em razão de sua integração em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e da apreensão/movimentação de grande quantidade de droga, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou decidir sobre negativa de autoria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.