HC 669161 - DECISAO

HC 669161 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava desprovida da peça essencial (ato coator/acórdão) que permite a compreensão do quadro fático-processual; diante dessa instrução deficiente e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória e não pode substituir recurso ordinário, é impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar da ordem nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOMINGOS LOPES; Autoridade Coatora: desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relatora dos HCs n. 0052321-12.2020.8.19.0000 e 0064864-81.2019.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Improcedência De Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Ato Coator Improcedência De Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário

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Parties

THIAGO DOMINGOS LOPES

Paciente

desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relatora dos HCs n. 0052321-12.2020.8.19.0000 e 0064864-81.2019.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de pressupostos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava desprovida da peça essencial (ato coator/acórdão) que permite a compreensão do quadro fático-processual; diante dessa instrução deficiente e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória e não pode substituir recurso ordinário, é impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar da ordem nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.