HC 622137 - DECISAO

HC 622137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: comprovação da materialidade e indícios de autoria, modus operandi consistente, desvio de valores na ordem de nove milhões de reais, existência de risco à investigação e ligação entre agentes, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ITAMAR MEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Substituição Por Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Substituição Por Medidas Cautelares Competência Do STJ Antecipação De Pena

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Parties

ITAMAR MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: comprovação da materialidade e indícios de autoria, modus operandi consistente, desvio de valores na ordem de nove milhões de reais, existência de risco à investigação e ligação entre agentes, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.