RHC 144727 - DECISAO

RHC 144727 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria o conhecimento direto pelo STJ indevida supressão de instância; contudo, ante a configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação colegiada sobre as questões suscitadas, concedo de ofício a ordem para cassar o acórdão proferido nos autos do HC n. 0043174-59.2020.8.19.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, as matérias vertidas no mandamus originário.

Parties
Impetrante/paciente: ZENOBIO DA SILVA MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Remeter Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ZENOBIO DA SILVA MACHADO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Remeter Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante de ausência de apreciação colegiada pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de conhecimento direto para analisar legalidade do decreto prisional sem supressão de instância
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando matéria não apreciada pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria o conhecimento direto pelo STJ indevida supressão de instância; contudo, ante a configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação colegiada sobre as questões suscitadas, concedo de ofício a ordem para cassar o acórdão proferido nos autos do HC n. 0043174-59.2020.8.19.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, as matérias vertidas no mandamus originário.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cassar o acórdão proferido nos autos do habeas corpus n. 0043174-59.2020.8.19.0000
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aprecie, como entender de direito, as questões vertidas no mandamus impetrado na origem