HC 666793 - DECISAO

HC 666793 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância) e não se comprovou excesso de prazo flagrante no julgamento da apelação, tendo sido demonstrado o encaminhamento do recurso ao Tribunal superior e a designação de data para julgamento, além de não haver demonstração de prejuízo ao aproveitamento de benefícios de execução diante da pena imposta.

Parties
Paciente: FLÁVIO ALEXANDRE BERNARDON; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância, Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância Lei N. 8.666/1993

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ALEXANDRE BERNARDON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excessiva demora no julgamento da apelação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância) e não se comprovou excesso de prazo flagrante no julgamento da apelação, tendo sido demonstrado o encaminhamento do recurso ao Tribunal superior e a designação de data para julgamento, além de não haver demonstração de prejuízo ao aproveitamento de benefícios de execução diante da pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • P.I.