HC 622693 - DECISAO

HC 622693 - DECISAO

Verificou-se que a segregação cautelar do paciente foi revogada em 20/4/2021, com expedição do alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto; diante disso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOAQUIM ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (autoridade Coatora): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação insuficiente da decisão da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Verificou-se que a segregação cautelar do paciente foi revogada em 20/4/2021, com expedição do alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto; diante disso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.