RHC 143284 - DECISAO

RHC 143284 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o STJ não deveria conhecer diretamente da matéria sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não há comprovação suficiente de que o paciente integra grupo de risco ou de que não recebe tratamento no estabelecimento prisional, circunstância que exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MATIAS BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco Covid 19, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Grupo De Risco Covid 19 Dilação Probatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MATIAS BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em razão de hipertensão e risco de Covid-19
  2. 2 competência do STJ para conhecer pedido quando instâncias ordinárias não analisaram a matéria (risco de supressão de instância)
  3. 3 vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o STJ não deveria conhecer diretamente da matéria sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não há comprovação suficiente de que o paciente integra grupo de risco ou de que não recebe tratamento no estabelecimento prisional, circunstância que exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.